Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta no Vinkeep, marcar a caixa de aceite no signup, ou utilizar qualquer funcionalidade do serviço, você declara que:

• Leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade
• Tem capacidade legal para celebrar contratos no Brasil (Art. 5º do Código Civil)
• Tem pelo menos 18 anos completos
• As informações que fornecer são verdadeiras e atualizadas

Se não concorda com algum item destes Termos, não use o serviço.

2. Descrição do serviço

O Vinkeep é um aplicativo de gerenciamento pessoal de adega de vinhos, oferecendo:

• 📋 Catalogação de garrafas com fotos, notas, produtor, safra, região e características
• 🏛️ Organização espacial em múltiplas unidades de armazenamento (adegas, prateleiras, caixas) com visualização 2D e 3D
• 📊 Relatórios e estatísticas sobre seu acervo, consumo e preferências
• 🛒 Lista inteligente de reposição baseada em estoque mínimo e consumo
• 🤖 Assistente Bacco IA — sommelier de inteligência artificial para recomendações, harmonizações, curiosidades e ajuda no uso do app
• 🌍 Suporte multi-idioma (8 idiomas atualmente)
• 📦 Backup e exportação de dados em formato JSON

O serviço é fornecido gratuitamente na fase atual de validação. Funcionalidades premium pagas podem ser introduzidas no futuro, sempre com aviso prévio.

3. Cadastro e conta

Para usar o Vinkeep você precisa criar uma conta fornecendo:

• Nome (como deseja ser chamado)
• Endereço de e-mail válido e ativo (usado para login e comunicações)
• Senha forte (mínimo 6 caracteres — recomendamos mistura de letras, números e símbolos)

Você é o único responsável por:

• Manter a confidencialidade da sua senha
• Todas as atividades realizadas em sua conta
• Notificar imediatamente em contato@vinkeep.com.br qualquer uso não autorizado ou violação de segurança
• Manter seus dados de contato atualizados

Cada pessoa pode ter apenas uma conta. Contas duplicadas, falsas ou criadas com dados de terceiros serão removidas.

4. Idade mínima — 18 anos

5. Uso aceitável

Você concorda em usar o Vinkeep apenas para fins legítimos e pessoais. NÃO É PERMITIDO:

• ❌ Usar a conta para atividades ilegais
• ❌ Tentar acessar contas de outros usuários ou dados que não lhe pertencem
• ❌ Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair código-fonte do app
• ❌ Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura (scrapers agressivos, ataques DDoS, etc.)
• ❌ Explorar vulnerabilidades de segurança sem reportá-las antes a contato@vinkeep.com.br
• ❌ Enviar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros (incluindo nas conversas com Bacco)
• ❌ Usar o Bacco para gerar conteúdo prejudicial, fraudulento ou que induza ao consumo abusivo de álcool
• ❌ Revender, sublicenciar ou redistribuir o serviço sem autorização expressa
• ❌ Falsificar dados de cadastro ou se passar por outra pessoa

O descumprimento pode resultar em suspensão imediata ou exclusão da conta, além de eventuais medidas legais cabíveis.

6. Sobre o Bacco IA

O Bacco é um assistente de inteligência artificial baseado em modelos de linguagem (LLMs) de terceiros (Anthropic Claude e MiniMax). Você deve entender:

• 🤖 O Bacco pode errar. Respostas de IA podem conter informações imprecisas, datadas ou incorretas. Não tome decisões importantes (financeiras, de saúde, jurídicas) baseado apenas no que o Bacco disser. Verifique sempre informações críticas em fontes confiáveis.
• 🍷 Recomendações de vinho são opinativas. Sugestões de harmonização, ocasiões e características são baseadas em conhecimento enológico geral, mas paladar é pessoal.
• 📝 Suas conversas são processadas externamente. Mensagens enviadas ao Bacco vão para os servidores dos provedores de IA (ver Política de Privacidade). Não envie informações altamente sensíveis nas conversas.
• 🚫 O Bacco não substitui aconselhamento profissional (médico, jurídico, financeiro, ou de sommelier humano certificado).
• 🍾 Não use o Bacco para encorajar consumo excessivo de álcool. O assistente é programado para promover apreciação consciente e responsável.

7. Propriedade intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao Vinkeep — incluindo a marca "Vinkeep", o nome "Bacco" aplicado ao assistente, o logotipo VK, o design visual, o código-fonte, as identidades dos personagens (Bacco), e as bases de dados — pertencem exclusivamente a Roberto Barbosa Aragão.

É vedado:

• Reproduzir, distribuir ou usar comercialmente a marca Vinkeep ou o personagem Bacco sem autorização expressa por escrito
• Criar produtos derivados ou serviços que se passem por Vinkeep
• Remover avisos de copyright ou marcação do produto

Marcas de vinhos, produtores e regiões mencionadas no app pertencem aos seus respectivos donos — usamos apenas para fins informativos.

8. Conteúdo do usuário

Quando você cadastra vinhos, fotos, observações, notas pessoais e dados de adega, esse conteúdo continua sendo seu. Você nos concede apenas uma licença não-exclusiva, mundial e gratuita para armazenar, processar e exibir esse conteúdo a você mesmo (e à IA quando você solicita interação).

Você declara que:

• Tem direitos sobre as fotos que envia (são suas, ou tem permissão de uso)
• O conteúdo cadastrado não viola direitos de terceiros
• É responsável pela exatidão das informações que insere

Você pode exportar todo o seu conteúdo a qualquer momento via Configurações → Backup (.json).

9. Disponibilidade e modificações

Nos esforçamos para manter o Vinkeep disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Podem ocorrer interrupções por:

• Manutenção programada (avisamos com antecedência quando possível)
• Problemas em provedores terceirizados (Supabase, Vercel, Anthropic, etc.)
• Eventos de força maior

Podemos, a qualquer momento e sem aviso, modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades. Mudanças significativas serão comunicadas por e-mail ou aviso no app.

10. Limitações de responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei:

• O Vinkeep é fornecido "como está", sem garantias expressas ou implícitas de funcionamento perfeito, ausência de erros ou adequação a finalidade específica
• Não nos responsabilizamos por perdas indiretas, lucros cessantes, perda de dados ou danos consequentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do serviço
• Não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base em informações do Bacco IA — sempre verifique
• Em caso de falha grave do serviço com perda de dados, recomendamos manter backups regulares (a função está em Configurações)

Nada nestes Termos limita responsabilidades que não podem ser limitadas por lei (ex.: dolo, fraude, violação de direitos consumeristas básicos).

11. Encerramento da conta

11.1. Por sua iniciativa

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento enviando solicitação para privacidade@vinkeep.com.br. Após confirmação:

11.2. Por nossa iniciativa

Podemos encerrar ou suspender sua conta sem aviso prévio em casos de:

• Violação destes Termos ou da Política de Privacidade
• Atividade fraudulenta, ilegal ou que cause dano a outros usuários ou ao sistema
• Identificação de usuário menor de 18 anos
• Cumprimento de ordem judicial ou exigência legal

12. Alterações nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças no serviço, na legislação ou em nossas práticas. Mudanças significativas serão comunicadas:

• Por e-mail (para o endereço cadastrado)
• Por aviso destacado no app no próximo login
• Pela atualização da data "Última atualização" no topo deste documento

O uso continuado do Vinkeep após alterações constitui sua aceitação dos novos Termos. Se discordar, você pode encerrar sua conta conforme descrito acima.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo:

• Código Civil (Lei nº 10.406/2002)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Estatuto da Criança e do Adolescente quanto à proibição de venda de álcool a menores (Lei nº 13.106/2015)

Fica eleito o foro da Comarca de Osasco/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, exceto nos casos em que a lei imponha foro diverso (ex.: consumidor pode escolher seu domicílio).

14. Contato

Para dúvidas, sugestões, denúncias ou suporte:

Ao continuar usando o Vinkeep, você reconhece ter lido e concorda integralmente com estes Termos de Uso. Para mais informações sobre tratamento de dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.